Por meio de nota, o Conselho Regional de Serviço Social
(CRESS/PE) se posicionou contrário a aprovação do Projeto de Lei n
17/2013, de autoria do vereador Luís Eustáquio, que dispõe sobre a
internação voluntária, involuntária e compulsória para dependentes
químicos de álcool e drogas ilícitas no município do Recife.
Veja trechos da nota:
“Compreendemos que, caso seja aprovada, esta lei significará um
retrocesso aos fundamentos e pressupostos da reformas sanitária e
psiquiátrica brasileira, as quais sedimentaram as bases do
redirecionamento do modelo assistencial às pessoas com transtorno mental
e outros decorrentes do uso de álcool e outras drogas, que passaram a
ser assistidas em meio aberto, tratadas com dignidade e respeito.
Entendemos que tal projeto de lei viola a concepção de direitos
humanos, porque sinaliza a supressão da liberdade do indivíduo em optar
pelo momento e forma de tratamento, conforme a estratégia de redução de
danos brasileira. Além disso, tem sua base apoiada em setores
conservadores da sociedade brasileira e recifense, sendo clara a
identificação com um projeto societário privatista.
… medidas como a de internação compulsória para dependentes
químicos, nada mais traduzem do que perspectivas higienistas no trato
destas questões sociais, que não alteram o fulcro da desigualdade social
e da pobreza.
A lei 10.216 de 2001- Lei da Reforma Psiquiátrica Brasileira, em
seu Artigo 4º, determina que: a internação, em qualquer de suas
modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se
mostrarem insuficientes.
Neste sentido, faz-se necessário destacar que a cidade do Recife
possui uma das redes mais estruturadas do Brasil no campo da saúde
mental, contando com Centros de Atenção Psicossocial de Álcool e outras
Drogas, Albergues Terapêuticos para assistência às pessoas com
dependência química, Centros de Atenção Psicossocial para pessoas com
Transtorno Mental, Residências Terapêuticas.
Por outro lado, é sabido que vem ocorrendo um desmonte do modelo
CAPS, seja pela falta de recursos humanos, estrutura física das
unidades, dentre outros, o que vem ocasionando a eclosão de movimentos e
questionamentos dos trabalhadores, usuários e familiares desta política
específica.
do Blog da Folha
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