Estão
prontas para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(CCJ) três propostas que tratam da redução da maioridade penal. Duas
flexibilizam a maioridade de acordo com a gravidade do delito, e uma
terceira impõe a idade de 16 anos para que alguém seja considerado
inimputável. As propostas de emenda à Constituição tramitam em conjunto e
têm como relator o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES).
Única com parecer favorável, a PEC 33/2012,
do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), restringe a redução da
maioridade penal - para 16 anos – no caso de crimes de alta gravidade
como tortura, terrorismo, tráfico de drogas, homicídio por grupo de
extermínio, homicídio qualificado e estupro.
A
punição viria, no entanto, mediante circunstâncias excepcionais, a serem
apuradas num juízo próprio, perante a vara da infância e da juventude.
Um juiz faria a avaliação, a partir de laudos técnicos de especialistas,
se a pessoa que cometeu a infração tinha pleno discernimento para
julgar o caráter criminoso do que fez. Em caso afirmativo, o juiz
poderia decretar a sua imputabilidade e aplicar a ele a lei penal. (Milena Galdino e Marco Antonio Reis – Agência Senado). Aqui: continue lendo. Matéria na íntegra.
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