DO MEU OBSERVATÓRIO: REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

Os governadores do Nordeste divulgaram uma carta aberta, sobre a redução da maioridade penal. O documento foi assinado por seis dos nove chefes do executivo  da região, entre eles Paulo Câmara (PSB-PE). Eles afirmam estar convictos de que a decisão preliminar da Comissão da Câmara dos Deputados não vai contribuir para diminuir a criminalidade, mas gerar uma “ilimitada espiral de repressão ineficaz”.

Vamos aos fatos: Lei por lei, esta de redução é falácia. Lei, já temos e até demais, o que resta é ser de fato cumprida e não podemos entrar no show da exceção. A redução da maioridade penal de 18 para 16 anos violaria a Convenção Internacional dos Direitos da Criança e tende a haver revisão do ECA.

Que se faça então, inclusive também, ocorrendo a revisão do senil Código Penal. Só que isto nem de longe resolve o problema da metástase social e da corrupção. Também deve ser considerado e tratado da questão de efeito e causa, pois afinal, a marginalização não é fruto exclusivo do acaso.

O que a gente proporia é o repensar social. As bancadas políticas do congresso, gostam de mídia. Dar uma resposta para uma problemática, sem análise pormenorizada, baseada na repressão, só aumenta a bola de neve. Não sou sociólogo ou psicólogo, mas sou ator social envolvido no processo em análise.

As reformas estruturais do país não saem do papel. Só e apensa discursos. Quando chega-se perto das eleições, aí começam as estrelas, serem mais importantes do que o céu. Entendo que neste caso de violência social, não se  soluciona com a  punição. Pergunto: Qual a ação da sociedade em parceria com os governos nas instâncias?

Do ponto da Saúde, alguns casos caminham neste sentido: O Ministério da Saúde coloca os atores do NASF para desenvolver ações em prol da comunidade junto aos colaboradores do PSF. O ACS conhece a área e os moradores mais de perto e, vive em sintonia com os problemas e parte do formato do problema, onde comunica a Enfermeira,  que por sua vez repassa para a psicóloga. A ideologia é boa e na prática? O psicólogo tem as devidas condições de fazer análise psíquica, social, política e econômica que  reproduzem parte do caos? A demanda é mega infinitamente maior que a procura. E bem sabemos que a estrutura tem um objetivo específico de prevenção. Assim entra em cena o papel do Conselheiro Tutelar. E infelizmente evolui para a questão policial. Esta é a dinâmica vivenciada in loco, em muitos núcleos sociais.

 Agir punindo e sem se preocupar em discutir quais os reais motivos que reproduzem e mantém a violência, só gera mais violência. A questão da reincidência na indústria do crime é pública e notória, em face do esfacelamento do sistema prisional e superlotação das cadeias e presídios. Temos a quarta maior população carcerária do mundo, onde muitos estão soltos e outros ainda não chegaram sequer a serem julgados.

Obviamente que reduzir a maioridade penal não reduz a violência; só que algo tem de ser feito. Quanto a fase de transição e tratamento diferenciado, tem-se de distinguir entre fato e abusividade, em relação aos direitos e deveres. E educação de fato, esta falta e, é melhor do que punir.

O que a gente sabe de fato, é que há muitas violações, inclusive do nosso direito de ir e vir, por causa da imputabilidade e banalização do crime, acrescido da tradicionais brechas legais que geram a impunidade, onde o ser, por constar que é menor de 18, faz e acontece e fica por isto mesmo. Sabem os direitos, desafiando a sociedade, não querendo exercer (com exceções) os deveres.

Os tais menores, muitos destes, não respeitam as medidas socioeducativas, tem consciência do ECA  e o que a lei diz no papel, a partir dos 12 , ameaçando a todos e até os pais. Isto é fato. Também obviamente, há em casos específicos, contribuição fomentada por toda uma desconstrução da estrutura familiar. Atualmente, medidas educativas significa infelizmente, em alguns casos, chover no molhado.  Qual a saída: Deixar como está? Endurecer as leis? E o pior, o estado cumpre o seu papel?

Os governadores por sua vez, tem escolta, família protegida, carro blindado, é de direito. Mas, e quanto  a população? O que tem mesmo é assombração, onde os tais "menores" também em certos casos são vítimas, início, meio e fim de outros interesses, inclusive do sistema.

Medidas para aperfeiçoar a reinserção social de jovens que tenham cometido delitos, a gente sabe que se depender do estado, pura balela. Onde o próprio estado quer se isentar do compromisso com os adolescentes e jovens. Então qual a saída: A repressão, já que a coversação tem dado amostras de não surtir o efeito necessário?

Só que ainda temos o fator estatístico em que os jovens são vítimas e não só autores. No entanto, em muitos casos, os tais  tem capacidade para responder por seus delitos. O que se chama de  inimputabilidade. Junte ineficiência para investigar e lentidão para julgar, gera impunidade. E com a provável redução da maioridade penal, a criminalidade recrutará sujeitos cada vez mais cedo.  A desculpa do direito voto e de praticar sexo, nada tem haver com a falta de critério para a provável redução.

Agora, quanto a crime hediondo, sou a favor do julgamento, a partir dos 12, de acordo com o código civil e modificações das regalias jurídicas. Criminoso, tramitado e julgado dignamente tem de ser tratado com humanização do sistema carcerário, que proporcione , verdadeira reinserção com justiça social. Trabalhar para se manter, esta é a minha opinião e não exploração social, do esquartejado trabalhador. Tenho dito.