Vamos aos fatos do atual legítimo governo: A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno nesta Terça 25/10, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016 que estabelece um limite para o crescimento dos gastos públicos nos próximos 20 anos.
Agora a Proposta segue para o Senado que deve aprovar ou não, e aí parte para sanção presidencial.
Os Ministros do STF, por sua vez, votaram e barraram ontem 26/10, contra a proposta de desapotenção para os trabalhadores por 7 X 4. Assim, mais de 182 mil pedidos de revisão de cálculos de aposentados que voltaram a trabalhar não poderão pedir revisão do benefício.
Só lembrando que a Câmara aprovou com urgência reajuste salarial de ministros do Supremo e de servidores do MPF. A memória é curta? Aumentar o piso salarial nacional só de ACS-ACE quebra o país, por isso os vetos ao PLC 210/15? Como também a atualização do nosso perfil, proposta de amplo debate com estudiosos da categoria como Fiocruz, Secretarias Estaduais de Saúde, dentre outros, não vale? Só refrescando também a memória, onde o trabalho de prevenção dá prejuízo? Outro detalhe, é que não é melhor referendada as ações, pois falta condicionantes mínimas para a atenção a saúde, atenção básica ou estratégia de saúde da família. Seja qual for o termo que queiram utilizar. Cortam o orçamento de áreas estratégicas como saúde e educação, exceto gastos de supérfluos, mordomias e combate a corrupção.
Por sua vez, o mesmo governo enviou proposta e a câmara aprovou aumento de até 47% para cinco categorias de servidores. Votação aconteceu no mesmo dia em que a PEC que limita o crescimento de gastos públicos foi aprovada com o intuito de recuperar a economia. Os reajustes são para Policiais Federais, Policiais Rodoviários Federais, Peritos agrários, Servidores do Dnit e servidores de áreas sociais do governo. O impacto, segundo o governo, é de mais de R$ 2 bilhões em 2017, R$ 548 milhões em 2018 e R$ 574 milhões em 2019.
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