Presidente aprovou proposta com muitos vetos
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Brasil por Agência Estado
Condições de trabalho é um dos temas do texto
Wilton Junior/ Estadão Conteúdo - 27.12.2017
O presidente Michel Temer sancionou, com muitos vetos, lei que
reformula a carreira de agentes comunitários de saúde e agentes de
combate às endemias.
O texto, publicado no DOU (Diário Oficial da União) desta segunda-feira
(8), dispõe sobre atribuições, condições de trabalho, grau de formação
profissional e cursos de formação técnica e continuada desses
profissionais.
Dentre os vários vetos, Temer rejeitou os trechos que tratavam de
indenização de transporte aos agentes e da jornada de trabalho, alegando
que a competência legislativa da União sobre a matéria é apenas para
"diretrizes" e que a questão deve ser tratada pelos respectivos entes
federados, conforme a disponibilidade de recursos e o interesse público.
Quanto à jornada, os dispositivos vetados falavam em carga de trabalho
para fins de piso salarial de 40 horas semanais integralmente dedicada a
ações e serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e
ambiental e de combate a endemias, dais quais 30 horas semanais para
atividades externas e 10 horas semanais para atividades de planejamento e
avaliação de ações.
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