Com
a missão de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do
adolescente foi criado o Conselho Tutelar. Órgão público, municipal,
permanente e autônomo definido pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente. Este ano, a Presidência da República estabeleceu para o
Conselho Tutelar, algumas mudanças como: aumento do prazo de duração do
mandato dos conselheiros de 03 para 04 anos; unificação dos mandatos;
data única para realização do processo de escolha e posse em todo
território nacional. Com base na nova Lei nº 12.696/12, o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA/PE resolveu em Assembleia, por meio deResolução nº 43/2012 publicada
na última quinta-feira (13/12) em Diário Oficial que: As primeiras
escolhas gerais para conselheiros tutelares com mandato de 04 (quatro)
anos deverá acontecer em 04 de outubro de 2015, e a posse geral e
unificada acontecerá no dia 10 de janeiro de 2016; Os mandatos dos
conselheiros tutelares a serem iniciados em 2013 terão mandato
extraordinário, até a unificação das eleições em 2015; Os mandatos dos
conselheiros tutelares iniciados em 2011 ou 2012 terão,
excepcionalmente, os mandatos prorrogados até a unificação das eleições
em 2015.
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