Os governadores do Nordeste
divulgaram uma carta aberta, sobre a redução da maioridade penal. O documento
foi assinado por seis dos nove chefes do executivo da região, entre eles Paulo Câmara (PSB-PE). Eles
afirmam estar convictos de que a decisão preliminar da Comissão da Câmara dos
Deputados não vai contribuir para diminuir a criminalidade, mas gerar uma
“ilimitada espiral de repressão ineficaz”.
Vamos aos fatos: Lei por lei,
esta de redução é falácia. Lei, já temos e até demais, o que resta é ser de
fato cumprida e não podemos entrar no show da exceção. A redução da maioridade
penal de 18 para 16 anos violaria a Convenção Internacional dos Direitos da
Criança e tende a haver revisão do ECA.
Que se faça então, inclusive
também, ocorrendo a revisão do senil Código Penal. Só que isto nem de longe
resolve o problema da metástase social e da corrupção. Também deve ser
considerado e tratado da questão de efeito e causa, pois afinal, a
marginalização não é fruto exclusivo do acaso.
O que a gente proporia é o
repensar social. As bancadas políticas do congresso, gostam de mídia. Dar uma
resposta para uma problemática, sem análise pormenorizada, baseada na
repressão, só aumenta a bola de neve. Não sou sociólogo ou psicólogo, mas sou
ator social envolvido no processo em análise.
As reformas estruturais do país
não saem do papel. Só e apensa discursos. Quando chega-se perto das eleições,
aí começam as estrelas, serem mais importantes do que o céu. Entendo que neste caso
de violência social, não se soluciona
com a punição. Pergunto: Qual a ação da
sociedade em parceria com os governos nas instâncias?
Do ponto da Saúde, alguns casos
caminham neste sentido: O Ministério da Saúde coloca os atores do NASF para
desenvolver ações em prol da comunidade junto aos colaboradores do PSF. O ACS
conhece a área e os moradores mais de perto e, vive em sintonia com os
problemas e parte do formato do problema, onde comunica a Enfermeira, que por sua vez repassa para a psicóloga. A ideologia
é boa e na prática? O psicólogo tem as devidas condições de fazer análise
psíquica, social, política e econômica que reproduzem parte do caos? A demanda é mega
infinitamente maior que a procura. E bem sabemos que a estrutura tem um
objetivo específico de prevenção. Assim entra em cena o papel do Conselheiro
Tutelar. E infelizmente evolui para a questão policial. Esta é a dinâmica
vivenciada in loco, em muitos núcleos sociais.
Agir punindo e sem se preocupar em discutir
quais os reais motivos que reproduzem e mantém a violência, só gera mais
violência. A questão da reincidência na indústria do crime é pública e notória,
em face do esfacelamento do sistema prisional e superlotação das cadeias e
presídios. Temos a quarta maior população carcerária do mundo, onde muitos
estão soltos e outros ainda não chegaram sequer a serem julgados.
Obviamente que reduzir a
maioridade penal não reduz a violência; só que algo tem de ser feito. Quanto a
fase de transição e tratamento diferenciado, tem-se de distinguir entre fato e
abusividade, em relação aos direitos e deveres. E educação de fato, esta falta
e, é melhor do que punir.
O que a gente sabe de fato, é que
há muitas violações, inclusive do nosso direito de ir e vir, por causa da
imputabilidade e banalização do crime, acrescido da tradicionais brechas legais
que geram a impunidade, onde o ser, por constar que é menor de 18, faz e
acontece e fica por isto mesmo. Sabem os direitos, desafiando a sociedade, não
querendo exercer (com exceções) os deveres.
Os tais menores, muitos destes,
não respeitam as medidas socioeducativas, tem consciência do ECA e o que a lei diz no papel, a partir dos 12 ,
ameaçando a todos e até os pais. Isto é fato. Também obviamente, há em casos
específicos, contribuição fomentada por toda uma desconstrução da estrutura
familiar. Atualmente, medidas educativas significa infelizmente, em alguns
casos, chover no molhado. Qual a saída:
Deixar como está? Endurecer as leis? E o pior, o estado cumpre o seu papel?
Os governadores por sua vez, tem
escolta, família protegida, carro blindado, é de direito. Mas, e quanto a população? O que tem mesmo é assombração,
onde os tais "menores" também em certos casos são vítimas, início,
meio e fim de outros interesses, inclusive do sistema.
Medidas para aperfeiçoar a
reinserção social de jovens que tenham cometido delitos, a gente sabe que se
depender do estado, pura balela. Onde o próprio estado quer se isentar do
compromisso com os adolescentes e jovens. Então qual a saída: A repressão, já
que a coversação tem dado amostras de não surtir o efeito necessário?
Só que ainda temos o fator
estatístico em que os jovens são vítimas e não só autores. No entanto, em muitos
casos, os tais tem capacidade para
responder por seus delitos. O que se chama de inimputabilidade. Junte ineficiência para
investigar e lentidão para julgar, gera impunidade. E com a provável redução da
maioridade penal, a criminalidade recrutará sujeitos cada vez mais cedo. A desculpa do direito voto e de praticar
sexo, nada tem haver com a falta de critério para a provável redução.
Agora, quanto a crime hediondo,
sou a favor do julgamento, a partir dos 12, de acordo com o código civil e
modificações das regalias jurídicas. Criminoso, tramitado e julgado dignamente
tem de ser tratado com humanização do sistema carcerário, que proporcione ,
verdadeira reinserção com justiça social. Trabalhar para se manter, esta é a
minha opinião e não exploração social, do esquartejado trabalhador. Tenho dito.
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