Não há democracia plena sem o voto secreto para o eleitor, nem com voto secreto para o eleito. O eleitor deve ter seu voto protegido, mas os eleitos não devem ter seus votos escondidos. Ele foi eleito pela escolha do eleitor que tem o direito de saber como vota quem o representa.
É um contrassenso que um eleitor confie seu voto a um candidato e depois da eleição fique sem saber como seu vereador, deputado ou senador vota no Parlamento em assuntos que interessam ao eleitor, à cidade e ao país. O voto secreto no Congresso é uma excrescência na democracia.
Há pouco, o Brasil deu um passo positivo na transparência, ao publicizar toda informação que interessa ao público. Cada cidadão ou cidadã tem o direito de saber até mesmo o salário e os custos dos seus eleitos, mas não tem o direito de saber como votou seu parlamentar.
A lei da transparência não está completa se o Congresso mantiver o voto de parlamentares escondidos dos olhos e ouvidos dos seus eleitores.
É preciso que o Congresso tome a decisão de acabar com o voto secreto em todas as decisões. Alguns dizem que o sigilo do voto do parlamentar deve ser protegido de pressões do Poder Executivo. Isso podia se justificar durante o regime autoritário, em que a frágil oposição precisava evitar morte, prisão ou exílio por causa de um voto.
Mas na democracia, o único poder do presidente contra quem vota discordando das propostas do Executivo é tratar o parlamentar como membro da oposição, o que faz parte perfeitamente do jogo democrático.
Por isso não justifica a ideia de voto secreto na hora de votar para derrubar um veto do Presidente da República à lei ou artigo da lei. O eleitor quer saber se o seu parlamentar votou a favor ou contra o veto ou em uma lei que lhe interessa.
do Blog do Noblat
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