A
partir de amanhã (10/06), os estabelecimentos comerciais de todo o país
são obrigados a discriminar na nota fiscal ou em local visível os
impostos embutidos no preço dos produtos e serviços. De acordo com a Lei
12.741, quando fizer uma compra, o consumidor tem de ser informado
sobre o valor aproximado do total dos tributos federais, estaduais e
municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de
venda.
Embora
a lei estabeleça para esta segunda-feira a data em que a exigência
entra em vigor, muitos empresas alegam que falta ainda a regulamentação
da lei e dizem que, por isso, não sabem como adequar seus sistemas
informatizados às novas regras.
O
presidente da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas, Roque
Pellizzaro Junior, foi enfático ao dizer que o setor que representa não
está preparando para as mudanças. “O Ministério da Justiça tem de
regulamentar a lei. Só a partir da regulamentação teremos a noção
correta de como as empresas se prepararão para discriminar corretamente
os impostos nas notas”, disse Pellizzaro à Agência Brasil. (Com informações de Daniel Lima - Agência Brasil) Continue lendo a reportagem completa.
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