Marcelo Camargo/ABr |
Enquanto o papa
Francisco visita o Brasil, dorme desde fevereiro deste ano na Comissão
de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara um projeto de lei que suspende a
imunidade tributária de templos de qualquer culto, partidos políticos,
sindicatos e de instituições educacionais e de assistência social sem
fins lucrativos. A proposta estabelece que, ao descumprir os requisitos
previstos atualmente em lei, as entidades terão os benefícios cortados
temporariamente.
As regras para
que essas entidades recebam imunidade tributária estão no Código
Tributário Nacional. São elas: não distribuírem qualquer parcela de seu
patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; aplicarem
integralmente, no país, os seus recursos na manutenção dos seus
objetivos institucionais; manterem escrituração de suas receitas e
despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua
exatidão.
De acordo com o
Projeto de Lei Complementar 239/13, se for constatado que qualquer
dessas entidades agraciadas pela Constituição com o não pagamento de
impostos “não está observando requisito ou condição previstos para o
gozo da imunidade”, caberá à fiscalização tributária expedir notificação
fiscal para suspensão do benefício.
“É um projeto
meritório porque garante o devido processo administrativo na questão
fiscal. Ele não entra no mérito se a entidade deve ter a imunidade
suspensa, apenas ajusta o procedimento”, afirma o autor da proposta,
deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que é integrante da Frente Parlamentar
Evangélica (FPE) no Congresso.
“Para haver a
suspensão, tem de haver a notificação do contribuinte”, complementa. O
prazo para defesa, segundo a proposta, será de trinta dias e os recursos
apresentados nesse período tiram o efeito da suspensão até uma decisão
final da autoridade fiscal competente.
A proposta
original é do atual prefeito de Curitiba e ex-deputado tucano, Gustavo
Fruet (PDT). Em 2009, ele apresentou o Projeto de Lei Complementar
470/09. A medida chegou a ser aprovada na CFT em dezembro de 2009.
Contudo, foi arquivada em janeiro de 2011 por conta do fim daquela
legislatura. “O objetivo é fortalecer o terceiro setor, a atividade
filantrópica e afastar eventuais ‘entidades’ que desviam sua finalidade,
como já se observou em algumas investigações”, justificou Fruet à
época.
Por sua vez,
Marcos Rogério considera que, com a aprovação do projeto de lei, “os
interesses das entidades imunes e dos fiscos estarão atendidos, trazendo
segurança jurídica para todos os envolvidos”. Em abril, o deputado Dr.
Ubiali (PSB-SP) foi indicado para relatar a proposta. Até o momento, o
parecer não ficou pronto. Além da CFT, a proposta deve passar pela
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ir à plenário.
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