Já passou na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa o Projeto de Lei de autoria do deputado Rodrigo Novaes (PSD) que prorroga por 1 ano o mandato dos conselheiros tutelares.
O Projeto propõe a adaptação da legislação estadual às alterações
introduzidas ao Estatuto da Criança e do Adolescente, que aumentou de
três para quatro anos o mandato dos conselheiros e unificou as eleições
para o primeiro domingo de outubro do ano subsequente ao da eleição
presidencial.
O Projeto deverá entrar na pauta da Alepe nesta terça-feira e, em
caso de aprovação, seguirá para sanção do governador Eduardo Campos.
De acordo com Novaes, “esta nova legislação impedirá situações
esdrúxulas, a exemplo de conselheiros tutelares que teriam mandatos de
apenas 10 meses, evitando gastos públicos com a realização dessas
eleições”.
do Blog de Inaldo Sampaio
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