Rádio A Melhor do Universo

18 março 2015

ACABOU A CELEUMA DO PISO DOS ACS-ACE NO ESTADO DE PERNAMBUCO

CONSULTA UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE INTERESSADO: Sr. EUGÊNIO MARCELO PEREIRA LINS - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE RELATORA: CONSELHEIRA TERESA DUERE ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO ACÓRDÃO T.C. Nº 1193/14 VISTOS , relatados e discutidos os autos do Processo T.C. nº 1406116-8, ACORDAM , à unanimidade, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto da Relatora, que integra o presente Acórdão, CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º, inciso XIV, da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco); CONSIDERANDO que a Consulta atende aos pressupostos de admissibilidade (artigos 197; 198, inciso IX; e 199, todos do Regime Interno deste Tribunal – Resolução T.C. nº 15/2010), Em CONHECER da presente Consulta e, no mérito, RESPONDER ao Consulente nos termos a seguir: - O piso dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) tem aplicação imediata, não dependendo de expedição de decreto por parte do Governo Federal; e a vedação prevista na Lei das Eleicoes (Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997) não alcança, no exercício de 2014, os municípios, uma vez que a regra prevista no artigo 73, inciso VIII, se limita às esferas estadual e federal (circunscrição do pleito), conforme já deliberou o Tribunal Superior Eleitoral (Consulta nº 1065/DF; Resolução TSE nº 21.806), em observância ao artigo 86 da Lei Federal nº 4.737/65 (Código Eleitoral), bem como este Tribunal, nos autos do PROCESSO T.C. nº 1404838-3. Recife, 13 de outubro de 2014. Conselheiro Valdecir Pascoal – Presidente Conselheira Teresa Duere – Relatora Conselheiro Carlos Porto Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior Conselheiro João Carneiro Campos Conselheiro Ranilson Ramos Conselheiro, em exercício, Carlos Barbosa Pimentel Presente: Dr. Cristiano da Paixão Pimentel – Procurador-Geral

Nenhum comentário:

Postar um comentário