Vem aí, se a gente não se mobilizar seguindo para a rua, o projeto do
Governo Federal e outros governadores que orquestram um Duro Golpe no
funcionalismo público em geral.
Está prevista a votação na Câmara Federal do PLP 257/16 (em caráter de
URGÊNCIA), uma proposta extremamente prejudicial à população do DF e de
todo o Brasil.
Vejam só um exemplo: (Grifos nosso)
Art. 3º A União poderá celebrar os
termos aditivos de que trata o art. 1o desta Lei Complementar, cabendo
aos Estados e ao Distrito Federal sancionar e publicar leis que
determinem a adoção, durante os 24 meses seguintes à assinatura do termo
aditivo, das seguintes medidas:
I – não conceder vantagem, aumento,
reajustes ou adequação de remunerações a qualquer título, ressalvadas
as decorrentes de atos derivados de sentença judicial e a revisão
prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal;
II – limitar o crescimento das
outras despesas correntes, exceto transferências a Municípios e Pasep, à
variação da inflação, aferida anualmente pelo Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo – IPCA ou por outro que venha a substituí-lo;
III – vedar a edição de novas leis
ou a criação de programas que concedam ou ampliem incentivo ou benefício
de natureza tributária ou financeira;
IV – suspender admissão ou
contratação de pessoal, a qualquer título, inclusive por empresas
estatais dependentes, por autarquias e por fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público, ressalvadas as reposições decorrentes de
vacância, aposentadoria ou falecimento de servidores nas áreas de
educação, saúde e segurança, bem como as reposições de cargos de chefia e
de direção que não acarretem aumento de despesa, em qualquer caso sendo
consideradas apenas as vacâncias ocorridas a partir da data de
assinatura do termo aditivo; e
V – reduzir em 10% (dez por cento) a despesa mensal com cargos de livre provimento, em comparação com a do mês de junho de 2014.
O projeto traz aumento da contribuição
previdenciária, impede o reajuste dos servidores públicos, benefícios,
suspende a realização de concursos, nomeações e contratações, reforma do
regime jurídico dos civis e militares, entre outros pontos.
A conta da roubalheira e da corrupção não é do povo brasileiro.
Irei trabalhar duro aqui na Câmara, mas
precisamos lotar as galerias do plenário e mostrar que a população não
apóia essas medidas.
Governador, Brasília não te merece!
Deputado Laerte Bessa (PR/DF)
#NÃOAOPLP257
PLP 257/2016 Inteiro teor
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